Transparencia-GEA

Governo do Estado do Amapá

Legislação COVID-19

Lei nº 2.502 de 01 de maio de 2020 – Altera a Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 2.501 de 30 de abril de 2020 – Autoriza a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuarem diretamente no combate à pandemia do COVID-19, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e dá outras providências.
Lei Complementar nº 125 de 30 de abril de 2020 – Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 2.499 de 01 de abril de 2020 – Institui o auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19.

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