MEDIDAS DE ESTÍMULO ECÔNOMICO E PROTEÇÃO SOCIAL

Medidas de Estímulo Econômico

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Medidas de estímulo econômico Decreto 1.897 de 15 de junho de 2020 Dispõe sobre prorrogação de prazos previstos no Decreto n° 1.496, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
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  • Medidas de estímulo econômico Lei 2.501 de 30 de Abril de 2020 Autoriza a regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo de auxílio financeiro emergencial em favor dos profissionais em atendimento de saúde que atuarem diretamente no combate à pandemia do COVID-19, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e dá outras providências. O auxílio é referente a 12h de plantão e será efetuado durante o período de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. Os profissionais da Saúde que atuam diretamente no atendimento dos pacientes de coronavírus nos Centros Covid-19 receberão um auxílio financeiro emergencial de até R$ 2 mil. O auxílio foi idealizado também pensando nos gastos a mais que muitos desses profissionais necessitam ter por medida de segurança para proteger seus familiares. Alguns deles, por exemplo, precisaram se afastar do convívio familiar temporariamente devido ao risco de infecção. Ações como essas exigem mais demanda dos profissionais de saúde, que atuam na linha de frente de combate à pandemia.
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  • Medida de estímulo econômico Decreto 1.496 de 03 de abril de 2020 Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Para mitigar os efeitos do fechamento do comércio, sobretudo visando preservar os empregos, foram adotadas as seguintes medidas de política tributária para mitigar os efeitos do isolamento social: Suspensão, prorrogação e adição de prazos de processos administrativos, vencimentos de certidões, entregas de Escrituração Fiscal Digital (EFD), entre outros; Suspensão das execuções fiscais e a redução no valor do recolhimento de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como outras opções; Suspensão de taxas estaduais de fiscalização de serviços diversos e prorrogação do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos por órgãos vinculados ao Poder Público.
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  • Medida de estímulo econômico Portaria 006/2020, de 17 de abril de 2020. Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 – GAB/SEFAZ. A prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é uma medida que visa mitigar os efeitos da Covid-19 para os amapaenses. Com ela, a contribuição dos veículos fica postergados para o mês de junho deste ano. Esta prorrogação de prazo para pagamento do IPVA não se aplica os proprietários de veículos novos adquiridos em 2020, cujo prazo de pagamento do permanece 30 dias, contado da data de emissão do documento fiscal relativo à transmissão de propriedade ou do certificado de registro de veículo (DUT). Com os novos prazos as fiscalizações deverão iniciar somente no dia 1º, de dezembro. No ano de 2019 o Estado do Amapá arrecadou com o IPVA a importância de R$ 76.830.775,31.
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  • Medidas de Proteção Social

    Assunto Tipos de normas Numero/data Ementa Detalhamento, Recursos envolvidos e impactos Download
    Medida de Proteção Social Lei 2.502 de 01 de maio de 2020 Altera a Lei nº 2.499, de 01 de abril de 2020, que instituiu o auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, e dá outras providências.
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  • Medida de Proteção Social Decreto 1.556, de 22 de abril de 2020 Dispõe sobre a distribuição de “kit merenda em casa” para as famílias dos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares da rede estadual de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar pelo período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O programa está na sua quarta etapa. Visa garantir assistência na alimentação dos alunos durante a suspensão das aulas presenciais na rede estadual. A medida é para garantir que os alunos continuem tendo acesso à alimentação escolar mesmo durante a interrupção das aulas, como forma de prevenção, devido à pandemia de covid-19. O kit é composto por 11 itens de gênero alimentício: açúcar (1kg), arroz (2kg), biscoito tipo maisena (400g), bolacha salgada (400g), feijão (1kg), farinha de tapioca (1kg), flocos de milho (500g), leite em pó integral (400g), macarrão (500g), óleo de soja (900ml), sardinha em conserva (4 latas de 125g cada). O investimento é de R$ 25 milhões em quase 4 mil toneladas de alimentos distribuídos aos estudantes do Amapá, beneficiando 120.000 estudantes da rede estadual de ensino.
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  • Medida de Proteção Social Decreto 1.519 de 09 de abril de 2020 Institui o benefício eventual de caráter emergencial “Água: conta paga” . O benefício é destinado ao custeio da Tarifa Social de água e saneamento em favor das famílias vulneráveis em estado de pobreza ou extrema pobreza pertencentes ao CadÚnico e já cadastradas junto a empresa pública estadual de água e saneamento no âmbito do Estado do Amapá. O programa beneficia 16.000 consumidores em todo o Estado do Amapá, com investimento de R$ 362.000,00, oriundos do Tesouro Estadual.
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  • Medida de Proteção Social Lei 2.499 de 01 de abril de 2020 Institui auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19 e dá outras providências. Benefício instituído no âmbito do programa “Renda Cidadã Emergencial”, face Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica da População do Estado Do Amapá acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). Foram investidos recursos no valor de R$ 5.049.600,00, para o pagamento por dois meses do benefício, no valor de R$ 120,00 mensais, a 21.040 beneficiários. Os valores são destinados a aquisição de produtos de alimentação e de materiais de higiene pesoal e limpeza.
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  • Medida de proteção social Convênio Convênio n° 001/2020-SIMS Repassa recursos do Estado do Amapá para a Prefeitura de Macapá para a implantação , de forma emergencial e temporária, de abrigo para acolher setenta pessoas em situação de rua, para evitar o contágio do Novo Coronavírus. O Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) e o Município de Macapá/AP, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) formalizaram convênio para a implantação, em caráter emergencial e temporário, de abrigo para acolher setenta pessoas em situação de rua, a fim de evitar o contágio pelo Novo Coronavírus. Para tanto, o Governo do Estado repassou à Prefeitura Municipal de Macapá a importância de R$ 130.475,80, para custear as despesas por um período de trinta dias. O Convênio foi assinado em 26/3/2020.
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  • Medida de Proteção Social Convênio Convênio n° 002/2020-SIMS Repassa recursos do Estado do Amapá para a Prefeitura de Macapá para a implantação , de forma emergencial e temporária, de abrigo para acolher setenta pessoas em situação de rua, para evitar o contágio do Novo Coronavírus. O Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) e o Município de Macapá/AP, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) formalizaram convênio para a implantação, em caráter emergencial e temporário, de abrigo para acolher setenta pessoas em situação de rua, a fim de evitar o contágio pelo Novo Coronavírus. Para tanto, o Governo do Estado repassou à Prefeitura Municipal de Macapá a importância de R$ 179.916,00, para custear as despesas por um período de trinta dias. O Convênio foi assinado em 30/4/2020.
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