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ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS

Decretos

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Regulamento da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS Decreto 5269 de 03 de julho de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, e dá outras providências
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    • Procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder executivo Decreto 3013 de 18 de abril de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas ações de patrocínio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder executivo e dá outras providências.
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    • Projeto de Preservação e Fortalecimento do Patrimônio Material e Imaterial dos Povos Indígenas do Amapá Decreto 2909 de 13 de abril de 2024 Gabinete do Governador Institui a Gerência do “Projeto de Preservação e Fortalecimento do Patrimônio Material e Imaterial dos Povos Indígenas do Amapá”, subordinada à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, e dá outras providências.
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    • Reformulação do Programa Amapá Jovem - PAJ Decreto 2908 de 13 de abril de 2024 Gabinete do Governador Regulamenta a Lei Estadual nº 2.214, de 12 de julho de 2017, e a Lei nº 2.953, de 14 de dezembro de 2023, dispõe sobre a Reformulação do Programa Amapá Jovem - PAJ e dá outras providências.
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    • Programa Minha Primeira Empresa Decreto 2628 de 05 de abril de 2024 Gabinete do Governador Altera os artigos 5º e 9º, do Decreto nº 4076, de 02 de dezembro de 2020, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que instituiu o Programa Minha Primeira Empresa.
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    • Organização Social de Saúde - OSS Decreto 2145 de 13 de março de 2024 Gabinete do Governador Qualifica a entidade de direito privado sem fins lucrativos, como Organização Social de Saúde - OSS, no âmbito do Estado do Amapá.
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    • Crédito Suplementar Decreto 1846 de 29 de fevereiro de 2024 Gabinete do Governador ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.390.906,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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    • Regras da Execução Orçamentária e Financeira, para o exercício de 2024, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Decreto 1214 de 31 de janeiro de 2024 de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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    • Diárias Decreto 1450 de 29 de março de 2022 Gabinete do Governador Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, aos servidores públicos civis do Estado do Amapá.
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    • Governo Digital do Amapá Decreto 3830 de 03 de novembro de 2020 Gabinete do Governador Institui a Estratégia de Governo Digital do Amapá (EGD),no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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    • Diárias Internacionais Decreto 1744 de 11 de junho de 2008 Gabinete do Governador Dispõe sobre diárias do pessoal civil do Administraçãoo Pública Estadual Direto e Indireto. Quando deslocado de sua sede de origem para outro país.
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    • Dispõe sobe a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário Decreto 1564 de 06 de maio de 2021 CGE Regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 13.460, de 2017, que dispõe sobe a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços ao Usuário
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    • Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual Decreto 1563 de 06 de maio de 2021 CGE Institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, a Rede Estadual de Ouvidorias e dá outras providências.
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    • Sistema E-Corregedoria, com a finalidade de controle Decreto 1562 de 06 de maio de 2021 CGE Institui o Sistema E-Corregedoria, com a finalidade de controle de procedimentos e processos correcionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional.
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    • Parceria entre a Adminstração Publica e organizações Decreto 0371 de 06 de fevereiro de 2017 CGE Regulamentou a Lei 13.019-2014, alterou a lei 13.204-2015
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    • Regulamentação da Lei de Licitaçãoes nº 14133/2021 Decreto 1715 de 08 de março de 2023 PGE Regulamenta a licitação, nas modalidades pregão e concorrência
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    • Criação do Grupo de Trabalho multidisciplinar da situação ocupacional dos imóveis pertencentes ao GEA Decreto 1606 de 19 de fevereiro de 2024 SEAD Estabelece normas para gestão do Patrimônio imobiliário com a criação do Grupo de Trabalho multidisciplinar para auxiliar os serviços de levantamento de informações e diagnóstico da situação ocupacional dos imóveis pertencentes ao GEA.
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    • Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Servidores Efetivos Civis do Poder Executivo do Estado Amapá Decreto 1575 de 16 de fevereiro de 2024 SEAD Regulamenta a Lei Estadual nº 2.966, de 14 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos Civis do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Folha de pagamento dos consignados Decreto 2692 de 30 de março de 2023 SEAD Consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares
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    • Comitê Gestor Permanente de Valorização do Servidor Público Decreto 2210 de 21 de março de 2023 SEAD Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor Permanente de Valorização do Servidor Público
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    • Registro de Preços na forma do artigo 82 a 86, Lei 14.133/2021 Decreto 1716 de 08 de março de 2023 SEAD Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado nos arts. 82 a 86, da Lei nº 14.133/2021
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    • Concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Decreto 1450 de 29 de março de 2022 SEAD Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional
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    • Sistema Integrado de Gestão Decreto 3778 de 18 de outubro de 2021 SEAD Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA
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    • Regulamento Interno da SEAD Decreto 0422 de 30 de janeiro de 2019 SEAD Institui o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração do Amapá
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    • Resolução Coema. Decreto 062 de 06 de maio de 2024-SEMA/AP SEMA Procedimentos, critérios e competências de licenciamentos ambiental e define os empreendimentos e/ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental e dá outras providências.
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    • Prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais Decreto 3900 de 06 de maio de 2024 SEFAZ Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023.
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    • Isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como taxi Decreto 3681 de 25 de abril de 2024 SEFAZ Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como taxi.
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    • Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária Decreto 1682 de 23 de fevereiro de 2024 SEFAZ Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
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    • Tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais Decreto 1681 de 23 de fevereiro de 2024 SEFAZ Altera o Decreto nº 4565/18 que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.
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    • Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) Decreto 5269 de 03 julho de 2024 SEAS Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS)
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    • Leis / Outros atos

    Assunto Tipos de normas Numero/data Orgao Ementa Download
    Semana da Arte Indígena no âmbito do Estado do Amapá Lei Lei n 3.099 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Institui a “Semana da Arte Indígena” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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    • Disponibilização pelas unidades de saúde do Estado do exame de mamografia em mulheres que tenham casos de câncer de mama na família Lei Lei n 3.098 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Determina a disponibilização pelas unidades de saúde do Estado do exame de mamografia em mulheres que tenham casos de câncer de mama na família
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    • Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas Lei Lei n 3.097 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Institui o “Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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    • Campanha de Conscientização e de Prevenção dos Crimes Cibernéticos cometidos Lei Lei n 3.096 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Institui a Campanha de Conscientização e de Prevenção dos Crimes Cibernéticos cometidos, por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amapá
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    • Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá Lei Lei n 3.095 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá.
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    • Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado Amapá sem Fronteiras Lei Lei n 3.094 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Institui o Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado Amapá sem Fronteiras, e dá outras providências.
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    • Priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no âmbito do Estado do Amapá Lei Lei n 3.093 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no âmbito do Estado
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    • Garante ao ex-jogador de futebol o ingresso nos estádios, em dias de jogos, a seu assento em cadeira numerada, no Estado do Amapá. Lei Lei n 3.092 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Garante ao ex-jogador de futebol o ingresso nos estádios, em dias de jogos, a seu assento em cadeira numerada, no Estado do Amapá.
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    • Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Catadores de Macapá (ACAM) Lei Lei n 3.091 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Catadores de Macapá (ACAM).
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    • Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências. Lei Lei n 3.090 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Institui o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências.
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    • Associação dos Profissionais do Sistema Organizacional de Ensino Modular - SOME/SOMEI - APSOME Lei Lei n 3.089 de 28 de junho de 2024 Gabinete do Governador Declara de Utilidade Pública ao Âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Profissionais do Sistema Organizacional de Ensino Modular - SOME/SOMEI - APSOME.
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    • Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Lei 3084 de 19 de junho de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
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    • Policiais de carreira,que vierem a exercer os cargos de Delegado Geral de Polícia, de Diretor Presidente do IAPEN, e da SEJUSP, bem como os respectivos cargos de adjunto, fica assegurado o exercício da atividade policial dispensado de escala de plantão em qualquer órgão ou unidade policial, durante a permanência no cargo Lei Lei n 3.083 de 13 de junho de 2024 Gabinete do Governador Altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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    • Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências Lei 3078 de 13 de junho de 2024 Gabinete do Governador Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências
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    • Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá. Lei 3077 de 12 de junho de 2024 Gabinete do Governador Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá.
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    • Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal do Estado do Amapá - FUNDEFAP, e dá outras providências. Lei 3076 de 12 de junho de 2024 Gabinete do Governador Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal do Estado do Amapá - FUNDEFAP, e dá outras providências.
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    • Regulamentação da prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras Lei 3064 de 08 de maio de 2024 Gabinete do Governador Altera a Lei n° 2.409 de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Regulamentação da prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras Lei 3064 de 08 de maio de 2024 Gabinete do Governador Altera a Lei n° 2.409 de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Dia Estadual da Consciência sobre a Hemofilia e dá outras providências. Lei 3062 de 08 de maio de 2024 Gabinete do Governador Institui o Dia Estadual da Consciência sobre a Hemofilia e dá outras providências.
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    • Remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet Lei 3061 de 08 de maio de 2024 Gabinete do Governador Obriga a remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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    • Obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário Lei 3060 de 08 de maio de 2024 Gabinete do Governador Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá.
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    • Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá. Lei 3052 de 29 de abril de 2024 Gabinete do Governador Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá.
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    • Pagamento de despesas pelo regime de adiantamento Lei 0624 de 31 de outubro de 2001 CGE Institui, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento
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    • Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá Lei 2148 de 14 de março de 2017 CGE Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Regras para a implementação da Lei nº 12.527, de 18/2011 Lei 2149 de 14 de março de 2017 CGE Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá
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    • Cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá Lei 1774 de 17 de outubro de 2013 CGE Cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Controladoria - Geral do Estado do Amapá
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    • Programa de Parcelamento de débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá Lei 2940 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DETRAN Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.
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    • Credenciamento de pessoas jurídicas ao DETRAN/AP para prestação de serviços de guincho de socorro veicular, auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados Portaria 0402/2024 DETRAN Dispõe sobre o Credenciamento de pessoas jurídicas ao DETRAN/AP para prestação de serviços de guincho de socorro veicular, auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública nos municípios do Estado do Amapá e estabelece critérios para a prestação do serviço pelas empresas credenciadas, e dá outras providências.
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    • Prazo para Declaração de Vacina Contra Brucelose Portaria 277/2024 DIAGRO Manter com prazo para declaração de vacinação contra brucelose no primeiro semestre de 2024 até o dia 30 de junho de 2024.
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    • NORMA INTERNA N° 03/NIPOA/DIAGRO DE 2024 e determina os modelos oficiais de Relatório de Supervisão Portaria 064/2024 DIAGRO Estabelece a Norma NORMA INTERNA N° 03/NIPOA/DIAGRO DE 2024 e determina os modelos oficiais de Relatório de Supervisão
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    • Plano Estratégico da Escola de Administração Pública do Amapá - EAP Portaria 01/2024 EAP Dispõe sobre a aprovação do Plano Estratégico da Escola de Administração Pública do Amapá - EAP.
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    • Diretrizes para o desenvolvimento de práticas sociais educativas não escolares e práticas de leitura para remissão de pena Portaria 298/2024 IAPEN Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento de práticas sociais educativas não escolares e práticas de leitura para remissão de pena
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    • Região Metropolitana de Macapá Lei 0021 de fevereiro de 2003 PGE Institui a Regido Metropolitana do Município de Macapá, Estado do Amapa, e dá outras providências.
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    • Estatuto dos procuradores do Estado - PGE Lei 0089 de 01 de junho de 2015 PGE Institiu o regimento interno da procuradoria Geral do Estado do Amapá
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    • Altera a Lei Complementar n.o 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Lei Complementar N° 0151, DE 14 de DEZEMBRO DE 2023 PGE O art. 129 da Lei Complementar n.° 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:Art. 129 – XXIII auxílio aperfeiçoamento profissional, a ser regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça ou Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
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    • Ratifica-se o ACORDO DE COOPERAÇÃO No 02/2023 – PGE/SEFAZ/APEAP Ato Normativo RESOLUÇÃO N°006/2023-CONSUP/PGE. PGE Ratifica-se o ACORDO DE COOPERAÇÃO No 02/2023 – PGE/SEFAZ/APEAP
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    • Permitir a abertura excepcional de Intenção de Registro de Preços para demandas de caráter técnico e específico, até que haja a devida regulamentação da Secretaria de Estado de Compras e Licitações; Portaria N°001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 PGE Permitir a abertura excepcional de Intenção de Registro de Preços para demandas de caráter técnico e específico, até que haja a devida regulamentação da Secretaria de Estado de Compras e Licitações;
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    • Criação do auxílio alimentação Lei 2679 de 02 de abril de 2022 SEAD Dispõe sobre a criação do auxílioalimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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    • Reajuste linear dos vencimentos e subsídios Lei 2678 de 02 de abril de 2022 SEAD Dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá
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    • Estabelecer os procedimentos relacionados ao recadastramento instituído pelo Decreto no 9.763, de 28 de dezembro de 2023, a ser realizado no período de 26 de janeiro de 2024 a 23 de julho de 2024. Portaria 0137/2024 – SEAD SEAD Regulamenta os procedimentos do recadastramento instituído pelo Decreto no 9.763, de 28 de dezembro de 2023, o qual dispõe sobre o Recadastramento (Censo Cadastral) dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, cargo comissionado, contratos temporários e servidores federais à disposição do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências
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    • Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências. Lei 3070 de 5 de junho de 2024 SEAS Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências.
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    • Normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação Lei 0949 de 23 de dezembro de 2005 SEED Dispõe normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá.
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    • Plano Estadual de Educação - PEE Lei 1907 de 24 de junho de 2015 SEED Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá o Plano Estadual de Educação - PEE
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    • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado Lei 066 de 03 de maio de 1993 SEED Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
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    • Comissão Eleitoral do Setorial do Cultura Quilombola e Festas Tradicionais Portaria 014/2024/CEPC/AP SECULT Regulamento Geral para Eleição dos(as) Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC)
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    • Procedimentos e operações de atuação dos Departamentos de Fiscalização e Proteção Animal e Saúde Animal Portaria 001/2024 SECBEA Dispõe sobre procedimentos e operações de atuação dos Departamentos de Fiscalização e Proteção Animal e Saúde Animal e dá outras providências.
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    • Altera dispositivos da Lei no 0400, de 22 de dezembro de 1997. Lei 2960 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 SEFAZ Fica alterada a alínea - j - do art. 37, da Lei no 0400, de 22 de dezembro de 1997
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    • Institui Comissão para realizar estudos sobre o índice para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais. Portaria 005/2024 - GAB/SRE SEFAZ Institui Comissão para realizar estudos sobre o índice para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais.
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    • Dispõe sobre os representantes dos Grupos de Trabalhos - GTs necessários para regulamentação da EC n° 132/2023 - Reforma Tributária. Portaria 002/2024 - GAB/SRE SEFAZ Determinar que a representação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ em reuniões de trabalho junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT, os Grupos de Trabalho e Projetos Nacionais relativos a regulamentação, estudos, proposições relativas à reforma tributária será exercida pelos servidores indicados nos Anexos I e II desta Portaria.
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    • Dispõe sobre a edição de atos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. Portaria 001/2024 - GAB/SEFAZ SEFAZ Disciplinar a edição dos atos normativos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, nos termos desta Portaria. Parágrafo único. A regulamentação da edição de atos normativos é importante para garantir a segurança jurídica, a transparência e a eficiência da Administração Pública.
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    • Fundo Penitenciário do Estado do Amapá Lei 0842 de 02 de julho de 2004 SEJUSP Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Amapá – FUNPAP, na Secretaria de Justiça e da Segurança Pública.
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    • Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado Lei 1335 de 18 de maio de 2009 SEJUSP Altera dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Conselho Estadual dos Direitos Humanos Lei 1767 de 30 de setembro de 2013 SEJUSP Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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    • Compensação Orgânica de Operações Aéreas Lei 2310 de 09 de abril de 2018 SEJUSP Institui a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAer/SEJUSP e dá outras providências.
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    • Fundo Estadual de Segurança Pública Lei 2357 de 27 de junho de 2018 SEJUSP Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá - FUNSEP, na SEJUP
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    • Conselho Estadual de Segurança Pública Lei 2411 de 18 de junho de 2019 SEJUSP Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado - CONESP, e dá outras providências.
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    • Instrumento de Controle do acesso à biodiversidade do Estado Lei 0388 de 10 de dezembro de 1997 SEMA Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá
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    • Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente Lei Complementar 0005 de 18 de agosto de 1994 SEMA Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente
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    • Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Lei 0392 de 11 de dezembro de 1997 SEMA Dispõe sobre a criação da RDS do Rio Iratapuru, nos Município de Laranjal do Jari, Mazagão e Amapari, Amapá.
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    • Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos Lei 0686 de 07 de junho de 2002 SEMA Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Política Estadual de Florestas Lei 0702 de 28 de junho de 2002 SEMA Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação do Estado do Amapá e dá outras providências.
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    • Ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial Lei 0835 de 27 de maio de 2004 SEMA Dispõe sobre a ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressaca e várzea no Estado do Amapá
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    • Criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha Lei 0873 de 31 de dezembro de 2004 SEMA Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
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    • Gestão da Floresta Estadual do Amapá Lei 1028 de 12 de julho de 2006 SEMA Dispõe sobre a criação e gestão da Floresta Estadual do Amapá, e dá outras providências.
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    • Política Estadual de Educação Ambiental Lei 1295 de 05 de janeiro de 2009 SEMA Instituir a Política Estadual de Educação Ambiental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental.
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    • Alterar a Portaria no 88/2023-SEMA/AP sobre o período restritivo e de safra para exploração do Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano Operacional Anual para o exercício de 2024, em todo Estado do Amapá. Portaria 279/2023-SEMA/AP SEMA Altera a Portaria n° 88/2023-SEMA/AP sobre o período restritivo e de safra para exploração do Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano Operacional Anual, em todo Estado do Amapá, para o exercício de 2024.
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    • Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Estado do Amapá e dá e dá outras providências. Lei 2442 DE 25 DE MARÇO DE 2024 SEPLAN Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria de Estado de Compras e Licitações do Estado do Amapá, órgão da Administração Direta, e estabelece procedimentos para sua implantação.
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    • Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, constante da Lei no 3.003, 02 de janeiro de 2024. Lei 0991 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 SEPLAN Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa, em anexo, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2024.
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    • Critérios, procedimentos,compromissos e orientações a serem observados pelos municípios e regiões turísticas do Estado do Amapá para comporem o Mapa do Turismo Brasileiro Portaria 003/2024 SETUR Estabelecer critérios, procedimentos, compromissos e orientações a serem observados pelos municípios e regiões turísticas do Estado do Amapá para comporem o Mapa do Turismo Brasileiro.
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    • UEAP – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2018 - 2022 Projeto de Resolução 261/2018-CONSU/UEAP UEAP UEAP – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2018 - 2022
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    • UEAP – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2018 - 2022 Projeto de Resolução 261/2018-CONSU/UEAP UEAP UEAP – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2018 - 2022
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    • Cria o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Projeto de Resolução N_2023 ALAP Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
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    • Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei 14133 2021 FEDERAL Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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