Portal da Transparência

FAQ - é uma sigla que significa Frenquently Asked Questions. Traduzindo para o português, pode ser chamada de Perguntas Mais Frequentes.Normalmente consiste em uma página,que traz literalmente, as perguntas e respostas mais frequentes no Portal da Transparência.

Caso não tenha encontrado a informação que buscava no Portal da Transparência, você pode solicitá-la pelo formulário on-line, que aparece ao clicar em Acesso a Informações , na página inicial. Você receberá o número do protocolo, o código de consulta e as instruções para acompanhar o pedido pela internet.

A Lei de Acesso à Informação estabelece níveis de sigilo para divulgação de dados. As informações que comprometam a segurança da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Também têm acesso restrito informações com sigilo imposto por legislações específicas e as contidas em documentos preparatórios, durante o processo de tomada de decisão ou de edição do ato.

O Portal da Transparência é um site do Governo do Amapá que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações dos Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos amapaenses.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso à informação sobre receitas e despesas do Poder Executivo com descrição dos contratos e convênios, que podem ser especificadas por órgão, origem do recurso e sua destinação, programa de governo e outros filtros. Para acessar essas escolhas, em Receita ou Despesa.

• gastos e movimentação de pessoal;
• diárias e viagens;
• estrutura administrativa,autoridades, com endereços e telefones;
• saúde;
• codiv-19;
• repasses e transferências;
• convênios e parcerias;
• compras, obras e serviços;
• licitações,contratos, sanções, processos, avisos e resultados através da central de licitações, com informação sobre seu andamento,encerrados,suspensos e pregões futuros;
• programas, projetos, ações, metas e indicadores;
• patrimônio móvel e imóvel;
• leis,decretos,resoluções e portarias;
• planejamento e orçamento;
• responsabilidade fiscal;
• Fiscalização e controle;
• diário oficial;
• carta de serviços;
• portal de serviços;
• dados abertos;
• acesso a informação;
• ouvidoria;

Tudo isso de forma clara e objetiva, sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento.

O órgão que gerencia o Portal da Transparência é a CGE - Controladoria Geral do Estado do Amapá. Cabe reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.

Na página inicial do portal da transparência selecionar a opção “Despesas". Em seguida selecionar a opção que melhor atenda as suas necessidades.

As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes do Governo do Estado: secretarias de Governo, órgãos da administração indireta, sociedade civil, autarquias, fundações e empresas públicas, e das sociedades de economia mista. Entidades privadas Tudo que está relacionado diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, devem prestar as informações sobre os recursos públicos recebidos e sua destinação. À transparência e à fiscalização das ações governamentais, será avaliado pela equipe gestora do Portal e poderá ser incluído ou não. É nesse ponto que a participação da sociedade se mostra imprescindível. Ela pode entrar em contato com a equipe do Portal e solicitar a inclusão de algum serviço que venha a contribuir com a transparência na gestão estadual.

Todas as informações disponíveis no Portal da Transparência podem ser acessadas e usadas livremente, sem precisar de autorização ou identificação. As tabelas, banco de dados, gráficos e documentos têm extensão compatível com software (.csv para arquivos de tabelas e .odt para arquivos de texto). Esses softwares podem ser baixados sem custo algum no site Libre Office. Para evitar desconfiguração das tabelas. Você pode copiar e organizar os dados da forma como como quiser e para qualquer finalidade. O material disponível não está sujeito a direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial.

Primeiro, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos estaduais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Procure descrever os fatos de maneira clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que seja feito um relato o mais completo possível do assunto, com indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar na identificação do ilícito Para registar sua denúncia ou manifestação, acesse a plataforma Ouv-Amapá.

A liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações no momento em que é inserida no sistema, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, o conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais. A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos estaduais pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico do TCE-AP - Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Restos a Pagar são os valores das despesas empenhadas e não pagas no mesmo exercício financeiro. Ou seja, é o valor que foi empenhado em um ano e que pode ser pago no ano seguinte, ainda com o orçamento do ano em que foi empenhado. Desta forma, um serviço prestado ou um produto entregue em um ano pode ser pago no ano seguinte como Restos a Pagar.

Ao assinar um contrato de compra ou prestação de serviço, o Estado empenha, reserva, o valor determinado, que aparece nos relatórios como valor empenhado. Quando o serviço for executado ou o bem, entregue, o valor é liquidado, e, quando o contratado receber o valor, este é considerado valor pago.

Essa modalidade é usada para repassar recursos com finalidade específica às prefeituras que constituíram fundos municipais. Por exemplo, o recurso do Fundo Estadual de Assistência Social é repassado diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social, o que reduz a burocracia e agiliza o recebimento do recurso.

Você poderá encontrar os dados dos Poderes Legistivo,Judiciário, Ministério Público do Estado do Amapá , e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá em seus referidos portais. Neste portal da transparencia você encontrará informações do Poder Executivo do Estado do Amapá , que compreende o Governo do Estado do Amapá e Órgãos da Administra Direta e Indireta.