A Secretaria da Receita Estadual possui em sua estrutura 02 (dois) órgãos para apreciação e julgamento do processo administrativo fiscal: a Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal (JUPAF) e o Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), com estrutura, organização e funcionamento disciplinados pelo Código Tributário Estadual (Lei n.º 0400/97) – CTE/AP. Competem à JUPAF os julgamentos de 1ª instância e ao CERF os de 2º instância.
O CTE/AP disciplina ainda o processo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado do Amapá, também chamado de “contencioso administrativo fiscal”, e o de consulta sobre a aplicação de Legislação Tributária. No caso do contencioso fiscal, é garantido o contraditório, assegurando a ampla defesa ao cidadão, bem como recursos inerentes, sob pena de nulidade.
A criação do CERF atende a uma demanda social e administrativa pela revisão dos lançamentos pela própria Administração Pública, proporcionando um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco Estadual e da sociedade, para decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a Administração Tributária Estadual. A participação da sociedade, através de representantes da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Federação da Indústria do Estado do Amapá e Federação da Agricultura do Estado do Amapá, está garantida pela Constituição Estadual do Amapá:
Art. 5º - E. Fica assegurada a presença da sociedade civil, na forma da lei, por meio de suas entidades representativas, nos Conselhos Estaduais e demais órgãos de composição colegiada, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador.
Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 15h às 18h.
Endereço:
Rua Raimundo Álvares da Costa – 367
Centro - CEP:
68.906-074 - Macapá/AP
O CERF é composto por uma Câmara Permanente, uma Câmara Suplente e uma Secretaria Executiva, com até 7 (sete) membros efetivos, denominados conselheiros, sendo um presidente, com 4 (quatro) representantes da Fazenda Estadual e 3 (três) representantes dos contribuintes, todos nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.
Os cidadãos participam do CERF através de representados da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Federação da Indústria do Estado do Amapá e Federação da Agricultura do Estado do Amapá, através de um Conselheiro Titular e um Conselheiro Suplente por federação.
O CERF conta também com um Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado (PGE/AP) para representar a Fazenda Estadual, encarregado de promover a defesa dos interesses da Fazenda, como contraponto das manifestações e interesses do contribuinte interessado.
A Secretaria executa os serviços administrativos e os trabalhos de expediente do CERF.
N. Ordem | N. Processo | Contribuente | Conselheiro | Situação Impedido | Situação do Processo | Data de Julg. |
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001 | ADMINISTRATIVA | 17.01.13 | ||||
002 | 02590/11 | COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. | IZAIAS MATHIAS | SUSPENSO | 29.01.13 | |
003 | 02590/11 | COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. | IZAIAS MATHIAS | DILIGENCIA | 05.02.13 | |
004 | 01555/12 | LOCA & FAZ COM. REP. SERV. | REGINA ZAGALO | DILIGENCIA | 07.02.13 | |
005 | 00652/09 | D. B. R. SOUZA - ME | PAULO PENHA | DILIGENCIA | 19.02.13 | |
006 | ADMINISTRATIVA | 19.02.13 | ||||
007 | 21653/08 | TRANSWOOD TRANS. LOGISTICA | PAULO PENHA | JULGADO | 26.02.13 | |
008 | 01400/01 | CIMENTO DO BRASIL S/A CIBRASA | ANATAL PIRES | DILIGENCIA | 28.02.13 | |
009 | 08560/04 | IMIFARMA PROD. FARMAC. COSM. S/A | JESUS VIDAL | JULGADO | 05.03.13 | |
010 | 01755/13 | MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A | RENILDE REGO | JULGADO | 11.03.13 | |
011 | 03024/01 | AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA | FRANCISCO ROCHA | ANATAL | SUSPENSO | 13.03.13 |
012 | 01930/01 | A. R. FILHO E CIA LTDA | IZAIAS MATHIAS | VIDAL /ANATAL | SUSPENSO | 14.03.13 |
013 | 03024/01 | AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA | FRANCISCO ROCHA | ANATAL | TRANSF | 20.03.13 |
014 | 02590/11 | COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. | IZAIAS MATHIAS | SUSPENSO | 21.03.13 | |
015 | 01400/01 | REBELO IND. COMERCIO NAVEGAÇÕES LTDA. | PAULO PENHA | ANATAL | JULGADO | 26.03.13 |
016 | ADMINISTRATIVA | 02.04.13 | ||||
017 | 01555/12 | LOCA & FAZ COM. REP. SERV. | REGINA ZAGALO | JULGADO | 04.04.13 | |
018 | 25056/12 | LEITE E SÁ LTDA | ANATAL PIRES | JULGADO | 09.04.13 | |
019 | 25631/11 | M.J.R. SANTOS | RENILDE REGO | JULGADO | 11.04.13 | |
020 | 25632/11 | M.J.R. SANTOS | RENILDE REGO | JULGADO | 11.04.13 | |
021 | 00956/12 | M.J.R. SANTOS | RENILDE REGO | JULGADO | 11.04.13 | |
022 | ADMINISTRATIVA | 16.04.13 | ||||
022 | 00851/98 | RADIO E TV DO AMAZONAS | REGINA ZAGALO | ANATAL | JULGADO | 18.04.13 |
024 | ADMINISTRATIVA | 23.04.13 | ||||
025 | 02590/11 | COM. DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV. | IZAIAS MATHIAS | JULGADO | 30.04.13 | |
026 | 02491/01 | ESTACON ENGENHARIA S/A | FRANCISCO ROCHA | ANATAL | JULGADO | 02.05.13 |
027 | 01400/01 | CIMENTO DO BRASIL S/A CIBRASA | ANATAL PIRES | SUSPENSO | 07.05.13 | |
028 | 03024/01 | AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA | FRANCISCO ROCHA | ANATAL | JULGADO | 09.05/2013 |
029 | 002149 | MANOEL DA ROCHA-ME | IZAIAS MATHIAS | ANATAL | CANCEL | 14.05.13 |
030 | ADMINISTRATIVA | 16.05.13 | ||||
031 | 06201/13 | MACAPÁ TECIDOS LTDA | IZAIAS MATHIAS | ANATAL | JULGADO | 21.05.13 |
032 | 00915/08 | CHEVRON BRASIL LTDA | REGINA ZAGALO | TRANSF | 23.05.13 | |
033 | 01719/04 | FRIGORÍFICO POLAR IND. COM. LTDA | RENILDE REGO | VIDAL/ANATAL | 28.05.13 | |
034 | 00915/08 | CHEVRON BRASIL LTDA | REGINA ZAGALO | 29.05.13 | ||
035 | ADMINISTRATIVA | |||||
036 | 00652/09 | D. B. R. SOUZA - ME | PAULO PENHA | 04.06.13 | ||
037 | 02149 | MANOEL DA ROCHA-ME | IZAIAS MATHIAS | ANATAL | 06.06.13 | |
038 | 06691/13 | A. N. G. MONTEIRO | JESUS VIDAL | ANATAL | 11.06.13 | |
039 | 01930/01 | A. R. FILHO E CIA LTDA | IZAIAS MATHIAS | VIDAL /ANATAL | 13.06.13 | |
040 | 06693/13 | P. J. INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA | FRANCISCO ROCHA | VIDAL /ANATAL | 18.06.13 | |
041 | 06875/13 | GOLD E FRIOS LTDA | REGINA ZAGALO | ANATAL | 20.06.13 | |
042 | 13056/10 | FRANCISCA LOIOLA CAMPELO-ME | ANDRÉ DAVID | VIDAL /ANATAL | 25.06.13 | |
043 | ADMINISTRATIVA | 27.06.13 |
Calendário vigente no dia 25/05/2013, sujeito a alterações.
O Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais foi aprovado pelo Decreto nº 1.507, de 04 de junho de 2001.
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Considerando que o sistema de pesquisa por processo, recorrente, palavras-chaves, entre outros critérios, encontra-se em desenvolvimento, os acórdãos serão disponibilizados por ano, conforme abaixo:
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