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A Secretaria da Receita Estadual possui em sua estrutura 02 (dois) órgãos para apreciação e julgamento do processo administrativo fiscal: a Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal (JUPAF) e o Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), com estrutura, organização e funcionamento disciplinados pelo Código Tributário Estadual (Lei n.º 0400/97) – CTE/AP. Competem à JUPAF os julgamentos de 1ª instância e ao CERF os de 2º instância.

O CTE/AP disciplina ainda o processo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado do Amapá, também chamado de “contencioso administrativo fiscal”, e o de consulta sobre a aplicação de Legislação Tributária. No caso do contencioso fiscal, é garantido o contraditório, assegurando a ampla defesa ao cidadão, bem como recursos inerentes, sob pena de nulidade.

A criação do CERF atende a uma demanda social e administrativa pela revisão dos lançamentos pela própria Administração Pública, proporcionando um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco Estadual e da sociedade, para decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a Administração Tributária Estadual. A participação da sociedade, através de representantes da Federação do Comércio do Estado do Amapá, Federação da Indústria do Estado do Amapá e Federação da Agricultura do Estado do Amapá, está garantida pela Constituição Estadual do Amapá:

Art. 5º - E. Fica assegurada a presença da sociedade civil, na forma da lei, por meio de suas entidades representativas, nos Conselhos Estaduais e demais órgãos de composição colegiada, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador.

Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 15h às 18h.

Endereço: Rua Raimundo Álvares da Costa – 367
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